Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 986.364,00 (novecentos e oitenta e...

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Atualizado em: 03/09/2024 às 10h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 5966, 03 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 5.966, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 986.364,00 (novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e quatro reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 986.364,00 (novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e quatro reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0017.0512.0018.1026 - Ampliação e Remodelação Sistema Abastecimento Água

449051 - Obras e instalações FR 05001000 – 246 -

R$ 240.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente FR 06010003 – 1306 -

R$ 34.860,00

09.001.0010.0301.0036.1070 - Aquisição de Veículos para Atendimento à Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente FR 06010003 – 1307 -

R$ 711.504,00

TOTAL............................................................R$ 986.364,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 240.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 6010003 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESTRUT.REDE SERV. ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE - PORT. 5233/2024)

R$ 746.364,00

TOTAL............................................................R$ 986.364,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de setembro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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