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DECRETO No 7.476, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
 
Abre créditos especiais no montante de R$ 215.000,00, e dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5.890, de 23 de abril de 2024,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1o  São abertos créditos especiais no montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.004 – Fundo Municipal da Cultura
13.004.0013039200590.019 – Apoio a produções audiovisuais, a cineclubes, reformas e restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas  (1226) – FR 07150001 …...… R$     60.925,72
3.3.3.90.45 – Subvenções Econômicas  (1227) – FR 07150001 …...… R$     60.925,72
3.3.3.50.43 – Subvenção Social  (1228) – FR 07150001 ……...…...… R$     19.108,01
                                                                  
13.004.0013039200590.020 – Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas  (1229) – FR 07160001 ….....… R$     24.680,18
3.3.3.90.45 – Subvenções Econômicas  (1230) – FR 0716001 ……...… R$     24.680,18
3.3.3.50.43 – Subvenção Social  (1231) – FR 07160001 ...………….… R$     24.680,19
                                                                  TOTAL ..............…................R$    215.000,00
 
Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior,  serão cobertos pelo excesso de arrecadação, nos recursos a seguir especificados:
 
Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado (07150001 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - LEI PAULO GUSTAVO) ……................................………………………………..………….....…R$    140.959,45
 
Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado (07160001 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - LEI PAULO GUSTAVO) ……………………………………………..…….……..…. R$    74.040,55
                                             TOTAL ........................................... R$   215.000,00
 
 
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de abril de 2024.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.