LEI No 5.890, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Inclui ações em unidade orçamentária em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 256.817,71, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ações em unidade orçamentária, no programa 0059 – Desenvolvimento Cultural, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, aprovada pela Lei nº 5.773, de 10/10/2023, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, aprovada pela Lei nº 5.799, de 05/12/2023, conforme segue: "Ação 0.019 – Apoio a produções audiovisuais, a cineclubes, reformas e restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo; produto: população assistida: unidade de medida: R$; valor: R$ 182.777,16 e Ação 0.020 – Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo; produto: população assistida: unidade de medida: R$; valor: R$ 74.040,55”
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.004 – Fundo Municipal da Cultura
13.004.0013039200590.019 – Apoio a produções audiovisuais, a cineclubes, reformas e restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas (1226) – FR 07150001 …...… R$ 60.925,72
3.3.3.90.45 – Subvenções Econômicas (1227) – FR 07150001 …...… R$ 60.925,72
3.3.3.50.43 – Subvenção Social (1228) – FR 07150001 ……...…...… R$ 60.925,72
13.004.0013039200590.020 – Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas (1229) – FR 07160001 ….....… R$ 24.680,18
3.3.3.90.45 – Subvenções Econômicas (1230) – FR 0716001 ……...… R$ 24.680,18
3.3.3.50.43 – Subvenção Social (1231) – FR 07160001 ...………….… R$ 24.680,19
TOTAL .................….................R$ 256.817,71
Art. 3o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação, nos recursos a seguir especificados:
Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado (07150001 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - LEI PAULO GUSTAVO) ……................................…………………………….....…R$ 182.777,16
Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado (07160001 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - LEI PAULO GUSTAVO) ……………………………………………..……………. R$ 74.040,55
TOTAL ............................................ R$ 256.817,71
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de abril de 2024.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
