Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências.

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Atualizado em: 09/04/2024 às 09h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 5883, 05 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 5.883, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

10.003.0008.0243.0042.2112– Manutenção dos Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.3.3.50.41 – Contribuições – (1225) - FR 05001000.....................................................R$ 86.400,00

TOTAL ............................................................. R$ 86.400,00

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:

Superávit Financeiro do exercício anterior em Recursos Livres (0500.1000).............… R$ 86.400,00

TOTAL ............................................................... R$ 86.400,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de abril de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6397, 11 DE AGOSTO DE 2026	Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026/2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais), e dá outras providências.	11/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6387, 21 DE JULHO DE 2026	Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00, e dá outras providências.	21/07/2026
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