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LEI No  5.883, DE 05 DE ABRIL DE 2024.  

Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

10.003.0008.0243.0042.2112– Manutenção dos Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.3.3.50.41 – Contribuições – (1225) - FR 05001000.....................................................R$ 86.400,00

                                                 TOTAL ............................................................. R$  86.400,00

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:

Superávit Financeiro do exercício anterior em Recursos Livres (0500.1000).............… R$ 86.400,00

                                                 TOTAL ............................................................... R$ 86.400,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de abril de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.