LEI Nº 5.695, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao §1° do Art. 9º, da Lei nº 5.536 de 11 de outubro de 2022, que “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Vera Cruz, de acordo com a Lei n° 13.465/2017” e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º O §1° do Art. 9º, da Lei nº 5.536 de 11 de outubro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º A Reurb compreende duas modalidades:
[...]
§ 1º População de baixa renda para fins de classificação da Reurb é a com renda familiar de até 5 cinco salários mínimos vigentes, excluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios socioassistenciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 30 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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