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DECRETO No 7.219, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
 
Reabre e incorpora ao Orçamento do Exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 40.000,00, e dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5565, de 29 de novembro de 2022,
D E C R E T A :
Art. 1o  É reaberto e incorporado ao Orçamento de 2023, o saldo do crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal 5565, de 29 de novembro de 2022, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRG. SUBORDINADOS
04001.0004012200071.145 - Construção e Ampliação Pavilhão Comunitário Coxilha Mandeli
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações –1180- RV 05001000 ............................................  R$         40.000,00
                                                             TOTAL ...........................................................  R$         40.000,00    
 
Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, em recurso livre, seguir especificado:
Superávit Financeiro recurso Livre 05001000 ………………...……................….… R$         40.000,00
                                                             TOTAL ...........................................................  R$         40.000,00
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
 
GILSON ADRIANO BECKER
  Prefeito
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2023.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.