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DECRETO Nº 7157, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº 7157, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

DECRETO Nº 7157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
 
 
   
 
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 705.840,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   
 
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5306, de 23 de novembro de 2021,
DECRETA:
 
             
 
Art. 1º - São abertos créditos suplementares, no orçamento de 2022 do município de Vera Cruz, com base no Art. 8º da Lei nº 5306/2021 no montante de R$ 549.648,05 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), a seguir especificado:
 
             
PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$  
07.002.0012.0361.0025.2052 3.1.90.04.00.00.00 00310000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 369 34.193,29  
07.002.0012.0361.0025.2052 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 371 430.675,45  
07.002.0012.0361.0025.2052 3.1.90.13.00.00.00 00310000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 372 21,00  
07.002.0012.0365.0024.2051 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 391 63.738,04  
07.003.0012.0361.0025.2052 3.1.90.11.00.00.00 00200000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 405 21.000,00  
07.003.0012.0361.0025.2052 3.1.90.13.00.00.00 00200000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 406 8,00  
10.001.0008.0122.0040.2098 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 701 12,27  
             
Art. 2º - São abertos créditos suplementares, no orçamento de 2022 do município de Vera Cruz, com base no Art. 7º da Lei nº 5306/2021 no montante de R$ 156.192,67 (cento e cinquenta e seis mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a seguir especificado:
 
             
PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$  
04.001.0004.0122.0007.2013 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 77 3.269,08  
07.002.0012.0365.0024.2051 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 391 152.644,59  
13.001.0013.0392.0059.2185 3.3.90.47.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5071 279,00  
             
 


 
 
Art. 3º - Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela redução de dotações, bem como, pelo excesso de arrecadação, nos recursos a seguir especificados:
 

 		            
PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$  
02.001.0004.0122.0002.2004 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22 7.600,00  
02.001.0004.0122.0002.2004 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23 4.300,00  
02.001.0004.0124.0002.2005 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 36 1.200,00  
03.001.0004.0122.0009.2010 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 51 1.230,00  
03.001.0004.0122.0009.2010 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 53 12,27  
04.001.0004.0122.0007.2013 3.1.90.07.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 8447 6.640,00  
04.001.0004.0122.0007.2013 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74 40.700,00  
04.001.0004.0122.0007.2013 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75 6.700,00  
04.001.0004.0122.0007.2013 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 77 9.300,00  
04.001.0004.0122.0007.2014 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88 9.800,00  
04.001.0004.0122.0007.2014 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5045 955,00  
04.001.0004.0122.0007.2015 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 96 1.050,00  
04.001.0004.0122.0007.2016 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 102 1.390,00  
05.001.0004.0122.0010.2021 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110 1.250,00  
05.001.0004.0122.0010.2021 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 111 500,00  
05.001.0004.0123.0010.2022 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120 1.150,00  
05.001.0004.0123.0010.2023 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126 400,00  
05.001.0004.0123.0010.2023 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 127 1.800,00  
05.001.0004.0125.0010.2024 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 134 2.000,00  
05.001.0004.0127.0008.2020 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 143 12.900,00  
05.001.0004.0127.0008.2020 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 144 2.470,00  
05.001.0004.0127.0008.2020 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 146 1.300,00  
05.001.0004.0129.0010.2025 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 152 2.000,00  
05.001.0004.0129.0010.2025 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 153 666,00  
06.001.0004.0122.0011.2026 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 166 720,00  
06.001.0004.0122.0011.2026 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 167 400,00  
06.001.0017.0512.0015.2031 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 197 840,00  
06.001.0017.0512.0015.2031 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 198 1.050,00  
06.001.0017.0512.0018.2034 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 208 27.100,00  
06.001.0017.0512.0018.2034 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 209 815,00  
06.001.0017.0512.0018.2034 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 210 750,00  
06.001.0017.0512.0018.2034 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 211 4.445,00  
06.001.0025.0752.0012.2027 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 226 12.550,00  
06.001.0026.0782.0019.2036 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 239 850,00  
06.001.0026.0782.0019.2037 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 248 14.800,00  
06.001.0026.0782.0019.2037 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 249 1.000,00  
06.001.0026.0782.0019.2037 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 250 1.150,00  
06.001.0026.0782.0019.2037 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 251 2.950,00  
06.004.0004.0122.0021.2040 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 276 2.600,00  
06.004.0026.0782.0021.2039 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 284 1.200,00  
07.001.0012.0122.0022.2041 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 297 1.180,00  
07.002.0012.0361.0025.2052 3.1.90.16.00.00.00 00310000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 373 2.869,58  
07.002.0012.0361.0025.2052 3.1.91.13.00.00.00 00310000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 374 785,79  
07.002.0012.0361.0025.2193 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8170 299,36  
07.002.0012.0361.0026.2056 3.1.90.04.00.00.00 00310000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7179 1.000,00  
07.002.0012.0361.0026.2056 3.1.90.13.00.00.00 00310000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 382 500,00  
07.002.0012.0361.0026.2056 3.1.90.16.00.00.00 00310000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 383 3.620,39  
07.002.0012.0365.0024.2051 3.1.90.04.00.00.00 00310000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 389 77.385,12  
07.002.0012.0365.0024.2051 3.1.90.16.00.00.00 00310000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 392 4.500,84  
07.002.0012.0365.0024.2051 3.1.91.13.00.00.00 00310000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 393 123.624,92  
07.002.0012.0365.0024.2123 3.1.90.04.00.00.00 00310000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6603 2.466,20  
07.002.0012.0365.0024.2123 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6604 278,79  
07.002.0012.0365.0024.2123 3.1.90.16.00.00.00 00310000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6606 19.573,37  
07.002.0012.0365.0024.2123 3.1.91.13.00.00.00 00310000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6605 152,68  
07.002.0012.0365.0024.2187 3.1.90.04.00.00.00 00310000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5965 94,66  
07.002.0012.0365.0024.2187 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5966 163,98  
07.002.0012.0367.0027.2060 3.1.90.11.00.00.00 00310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 402 77,61  
07.002.0012.0367.0027.2060 3.1.91.13.00.00.00 00310000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 403 226,49  
07.003.0012.0361.0025.2052 3.1.91.13.00.00.00 00200000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 408 21.008,00  
08.001.0020.0122.0028.2062 3.1.90.04.00.00.00 00010000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6981 930,00  
08.001.0020.0122.0028.2062 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 440 660,00  
08.001.0020.0606.0029.2074 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 478 1.715,00  
08.001.0020.0606.0029.2074 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 480 1.270,00  
08.001.0020.0608.0029.2075 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 458 480,00  
08.001.0020.0608.0029.2075 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 459 808,00  
10.001.0008.0122.0040.2098 3.1.90.04.00.00.00 00010000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 697 9.015,00  
10.001.0008.0122.0040.2098 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 698 5.960,00  
10.001.0008.0243.0042.2102 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 717 7.460,00  
10.001.0008.0243.0042.2102 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 718 3.390,00  
12.001.0004.0122.0056.2126 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 835 5.220,00  
12.001.0004.0122.0056.2126 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 836 430,00  
12.001.0004.0122.0056.2126 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8635 600,00  
13.001.0004.0122.0058.2131 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 865 1.630,00  
13.001.0004.0122.0058.2131 3.1.91.13.00.00.00 00010000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 867 2.460,00  
13.001.0013.0392.0059.2136 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 902 2.545,00  
13.001.0013.0392.0059.2136 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 903 544,00  
13.001.0013.0392.0059.2137 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 909 1.350,00  
14.001.0004.0122.0004.2009 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 978 7.820,00  
14.001.0004.0122.0004.2009 3.1.90.16.00.00.00 00010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 979 2.880,00  
14.001.0004.0122.0004.2009 3.3.90.40.00.00.00 00010000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 6629 279,00  
16.001.0004.0122.0003.2008 3.1.90.11.00.00.00 00010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 987 665,00  
16.001.0004.0122.0003.2008 3.1.90.13.00.00.00 00010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 988 1.425,00  
90.090.0028.0846.0000.2 3.1.90.91.00.00.00 00010000 SENTENCAS JUDICIAIS 995 40.050,00  
             

Especificação		 VALOR R$  
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 00010000 (Recurso Livre - Administração Direta Municipal)
3.269,08  
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 00310000 (FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006))
152.644,59  
             
 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2022.
 
             
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal
 
  
             
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de dezembro de 2022.
 
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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