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LEI Nº 5.331, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Fixa em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2022, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.



Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2022.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de janeiro de 2022.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.