Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 6895, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE R$ 35,88”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como, a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$  35,88 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

PROGRAMA DE TRABALHO	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	DESCRIÇÃO DA CATEGORIA	VALOR R$
10.02.08.244.0041.2.175	3.1.90.11.00.00.00	1244	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8614)	R$ 35,88

Art. 2º - Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura ao crédito extraordinário disposto no artigo anterior, a redução de dotação, no total de 35,88 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a seguir especificado:

PROGRAMA DE TRABALHO	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	DESCRIÇÃO DA CATEGORIA	VALOR
10.02.08.244.0045.2.114	3.3.90.32.00.00.00	1244	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (7946)	R$ 35,88

 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2021.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal
 
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de dezembro de 2021.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.