DECRETO Nº 6.698, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Abre crédito extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2021,no montante de R$ 10.425,00 ”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º
- È aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 10.425,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR R$ |
09.01.10.305.0036.1.154 |
4.4.90.52.00.00.00 |
4512 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (8158) |
R$ 10.425,00 |
Art. 2º
- Nos termos do § 1º a 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura ao crédito extraordinário disposto no artigo anterior, o superávit financeiro verificado no exercício anterior em recursos vinculados no total de R$ 10.425,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
Superávit Financeiro em recurso vinculado 4512 (INVESTIMENTO – Outras Transferências) |
R$ 10.425,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de março de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
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