DECRETO Nº 6869, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE R$ 1.889,12”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como, a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º
- Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2021, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 1.889,12 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR |
10.02.08.244.0041.2.175 |
3.1.90.11.00.00.00 |
1240 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8568) |
R$ 209,50 |
10.02.08.244.0041.2.175 |
3.1.90.11.00.00.00 |
1241 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8569) |
R$ 1.679,62 |
Art. 2º
- Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura aos créditos extraordinários dispostos no artigo anterior, o excesso de arrecadação, o superávit financeiro do exercício anterior, bem como, reduções de dotações, no total de 1.889,12 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), a seguir especificados:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR |
10.02.08.243.0042.2.176 |
3.3.90.30.00.00.00 |
1241 |
MATERIAL DE CONSUMO (7711) |
R$ 1.669,06 |
10.02.08.244.0041.2.175 |
3.3.90.30.00.00.00 |
1240 |
MATERIAL DE CONSUMO (7707) |
R$ 209,50 |
Superávit financeiro do exercício anterior – FR 1241 (FNAS/PSE/COVID-19) |
R$ 6,34 |
Excesso de arrecadação recurso vinculado – FR 1241 (FNAS/PSE/COVID-19) |
R$ 4,22 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
.