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DECRETO Nº 6845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
 
“Abre créditos extraordinários ao Orçamento do Exercício de 2021,no montante de R$ 31,33”.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como, a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2021, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$  31,33 (trinta e um reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

PROGRAMA DE TRABALHO	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	DESCRIÇÃO DA CATEGORIA	VALOR
10.01.08.241.0043.2.121	3.3.90.32.00.00.00	1	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (8214)	R$ 20,44
10.01.08.241.0043.2.121	3.3.90.32.00.00.00	1242	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (7740)	R$ 10,89

 
Art. 2º - Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura aos créditos extraordinários dispostos no artigo anterior, o excesso de arrecadação,  no total de R$ 31,33 (trinta e um reais e trinta e três centavos), a seguir especificado:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Excesso de arrecadação do recurso livre 001	R$   20,44
Excesso de Arrecadação em recurso vinculado 1242 9SJCDH – Resol. 05/2020 CEI)	R$    10,89

 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2021.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal
 
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de outubro de 2021.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.