DECRETO Nº 6.626, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“Abre créditos extraordinários ao Orçamento do Exercício de 2021,no montante de R$ 17.447,53 ”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º
- Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2021, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 17.447,53 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR R$ |
10.01.08.241.0043.2.121 |
3.3.90.32.00.00.00 |
1242 |
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (7740) |
R$ 9.549,36 |
10.02.08.243.0042.2.176 |
3.3.90.30.00.00.00 |
1241 |
MATERIAL DE CONSUMO (7711) |
R$ 2.902,67 |
10.02.08.244.0041.2.175 |
3.3.90.30.00.00.00 |
1240 |
MATERIAL DE CONSUMO (7707) |
R$ 1.009,50 |
10.02.08.244.0045.2.114 |
3.3.90.32.00.00.00 |
1244 |
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (7946) |
R$ 3.986,00 |
Art. 2º
- Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura aos créditos extraordinários dispostos no artigo anterior, o superávit financeiro verificado no exercício anterior em recursos vinculados no total de R$ 17.447,53 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
Superávit Financeiro em recurso vinculado 1244 (Aux.Financ.COVID 19 – Assist) |
R$ 3.986,00 |
Superávit Financeiro em recurso vinculado 1240 (FNAS/PSB/COVID-19) |
R$ 1.009,50 |
Superávit Financeiro em recurso vinculado 1241 (FNAS/PSE/COVID 19) |
R$ 2.902,67 |
Superávit Financeiro em recurso vinculado 1242 (SJCDH – Resol. 05/2020 CEI) |
R$ 9.549,36 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de janeiro de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
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