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DECRETO No 6785, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Fixa as tarifas do transporte coletivo da Empresa Castro e Castro Transporte de Passageiros Ltda EPP.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o artigo 47, inciso IV e do artigo 76, inciso I, alínea l, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 41, da Lei nº 4.232, de 29 de agosto de 2015, e, considerando os valores apurados de conformidade com a Planilha de Cálculo Tarifário elaborada com a metodologia da planilha do GEIPOT/Ministério dos Transportes,

DECRETA:
Art. 1º São fixadas as tarifas para o Transporte Coletivo da Empresa Castro e Castro Transporte de Passageiros Ltda. EPP, como seguem:

ANEL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - TARIFA

Anel 1 - Setor Urbano - R$ 3,60
Anel 2 - Arnoldo Wink/Corredor Tornquist - R$ 4,20
Anel 3 - Extinta Escola Antonio João - R$ 4,80
Anel 4 - Linha Mato Alto - R$ 5,60

Art. 2º O lote de serviço e sua operação, as linhas, itinerários e quadro de horários, inicialmente previstos no contrato de concessão, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do dia 1º de agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2021.

GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de julho de 2021.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.