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LEI Nº 5.221, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica do Município de Vera Cruz/RS, e dá outras providências

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o  As redes públicas de educação básica do Município de Vera Cruz/RS,  contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

§ 1º  As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

§ 2º  O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por meio de Decreto.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2021.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de junho de 2021.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.