Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Fixa limite de despesas para promoção de atividade de Educação Permanente e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$: 5.000,00 (Cinco mil reais) para as despesas do Município com a realização de atividade para promoção de Educação Permanente em saúde com foco em saúde mental, aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar-se no mês de outubro de 2023 para atendimento das seguintes despesas: a) material de consumo; b) alimentação; c) palestrante; d) serviços de terceiros pessoa física e/ou jurídica; e) aluguel.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão Fonte de recurso 06004500 Conta 10107.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de Outubro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de Outubro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.