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DECRETO Nº 6.653, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
 
                                                  Dispõe sobre o início do Ano Letivo, número de dias letivos, sobre a carga horária do Ensino Fundamental nas escolas municipais e dá outras providências.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica,
 
DECRETA:
 
Art. 1o O início do Ano Letivo nas escolas municipais de Ensino Fundamental será no dia 22 de fevereiro de 2021.
 
Art. 2o Fica estabelecido para o ano de 2021, em 200 (duzentos) o número mínimo de dias letivos para o Ensino Fundamental nas escolas municipais, em virtude do que determina a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e o Parecer nº 140/97, do Conselho Estadual de Educação.
 
                             Art. 3o O Ensino Municipal terá como carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, destinadas exclusivamente ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e ao acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem.
 
                            Art. 4o A carga horária prevista deverá ser cumprida em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.
 
                            Art. 5o As escolas que possuem regimento de Ensino Fundamental deverão cumprir a carga horária anual determinada no Plano de Estudos.
 
                             Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                                Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2021.
 
 
   
 
 
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de fevereiro de 2021.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.