DECRETO Nº 6.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Abre crédito extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 27.588,78”.
O Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º
- Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2020, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 27.588,78 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR R$ |
09.01.10.301.0036.2.087 |
3.1.90.04.00.00.00 |
4511 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (7806) |
R$ 25.011,23 |
10.02.08.243.0042.2.176 |
3.1.90.11.00.00.00 |
1241 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (7710) |
R$ 2.577,55 |
Art. 2º
- Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura ao crédito extraordinário disposto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de 25.011,23 e as reduções de dotações no valor de R$ 2.577,55, totalizando R$ 27.588,78 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), a seguir especificado:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR |
10.02.08.243.0042.1.114 |
4.4.90.52.00.00.00 |
1241 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (7702) |
R$ 850,05 |
10.02.08.243.0042.2.176 |
3.3.90.39.00.00.00 |
1241 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (7937) |
R$ 825,00 |
10.02.08.244.0041.2.175 |
3.1.90.11.00.00.00 |
1241 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (7705) |
R$ 902,50 |
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 4511 (Custeio-Outras Transf.Fin.Fundo a Fundo |
R$ 25.011,23 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de dezembro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
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