Data: 19/03/2013
Situação: Em vigor
Homologa a alteração na redação das alíneas e e h, do § 1º, do Art. 6o, suprime palavras no § 1o, do Art. 6o, suprime expressão do § 1o do Art. 7 o, suprime expressão no inciso I, do Art. 42, suprime o numeral III e a palavra membro, do Art. 44, substitui nome da secretaria no “caput” e paragrafo único do Art. 48, paragrafo único do Art. 50 e “caput” do Art. 54 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.