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LEI ORDINÁRIA Nº 5010, 14 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Obs: LEI Nº 5.010, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa em R$ 350,00 o valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores do Legislativo Municipal

LEI Nº 5.010, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Fixa em R$ 350,00 o valor mensal do Auxílio Alimentação e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Legislativo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2020, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de janeiro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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