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DECRETO Nº 7412, 11 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

DECRETO Nº 7.412, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Atualiza valores do Auxílio Saúde instituído pela Lei nº 4.934, de 27 de agosto de 2019, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 4.934, de 27 de agosto de 2019, e considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Os valores do Auxílio Saúde instituído pela Lei nº 4.934, de 27 de agosto de 2019, são fixados como seguem:

Faixa Etária	Valor
Até 18 anos	R$61,00
De 19 anos a 23 anos	R$71,00
De 24 anos a 28 anos	R$92,00
De 29 anos a 33 anos	R$109,00
De 34 anos a 38 anos	R$122,00
De 39 anos a 43 anos	R$127,00
De 44 anos a 48 anos	R$143,00
De 49 anos a 53 anos	R$152,00
De 54 anos a 58 anos	R$212,00
Com mais de 59 anos	R$344,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 17 de janeiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5836, 16 DE JANEIRO DE 2024	Dá nova redação ao Art. 8º e insere Art. 9º, e 10; todos da Lei nº 4.934, de 27 de agosto de 2019, que “INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	16/01/2024
DECRETO Nº 7397, 05 DE JANEIRO DE 2024	Dá nova redação aos Arts. 2o e 3o, do Decreto n.º 3347, de 02 de fevereiro de 2009, que regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores do Município e dá outras providências.	05/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 5408, 10 DE MAIO DE 2022	Autoriza o Município a patrocinar a Associação Esportiva Verona e dá outras providências.	10/05/2022
DECRETO Nº 6561, 16 DE NOVEMBRO DE 2020	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 10464 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.	16/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 5010, 14 DE JANEIRO DE 2020	LEI Nº 5.010, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa em R$ 350,00 o valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores do Legislativo Municipal	14/01/2020

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