DECRETO Nº 7.524, DE 02 DE JULHO DE 2024.

Abre créditos suplementares no montante de R$ 1.060.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5.939, de 02 de julho de 2024, DECRETA: Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 1.060.000,00 (um milhão, sessenta mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
02.002.0008.0182.0016.2197 - Manutenção das Ações de Defesa Civil
339032 - Material, bem ou serviço para distr. gratuita FR 07590006 - 1260	R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0026.0782.0019.1033 - Pavimentação de Estradas Municipais
449051 - Obras e instalações FR 05030004 - 1286	R$ 1.000.000,00
TOTAL........................................................... R$ 1.060.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5030004 (Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública - Med. Provisória 1229/2024)	R$ 1.000.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 7590006 (Recursos Vinculados a Fundos - FUNMPDEC - Repasse Cisvale)	R$ 60.000,00
TOTAL........................................................... R$ 1.060.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de julho de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7812, 28 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 312.767,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/08/2025
DECRETO Nº 7811, 26 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 109.096,99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/08/2025
DECRETO Nº 7809, 25 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 163.940,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	25/08/2025
DECRETO Nº 7808, 21 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 56.039,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/08/2025
DECRETO Nº 7807, 21 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 488.927,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume