LEI Nº 5.885, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 2.208.000,00 (dois milhões, duzentos e oito mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.208.000,00 (dois milhões, duzentos e oito mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 06.001.0026.0782.0019.1033 - Pavimentação de Estradas Municipais

449051 - Obras e instalações FR 07010005                                                              R$ 1.600.000,00

449051 - Obras e instalações FR 05001000                                                              R$    608.000,00

TOTAL........................................................... R$ 2.208.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

Excesso    de   Arrecadação   recurso    vinculado    5001000    (Recursos    não

Vinculados de Impostos - LIVRES)........................................................................R$     608.000,00 Excesso de Arrecadação recurso vinculado 7010005 (Outras Transferências

de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - PAVIM.ESTRADA

LINHA ANDREAS - CONV. FPE 2023/5145).........................................................    R$ 1. 600.000,00

Lei.

TOTAL........................................................... R$ 2.208.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os  atos  necessários  à  execução  desta

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito