Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5845, 18 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos

Em vigor

LEI Nº 5.845, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1°. - Fica autorizada a concessão da revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), para os vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal, a partir de 1º. de janeiro de 2024.

Parágrafo Único: A base de cálculo são os vencimentos fixados na Lei nº. 2564, de 18 de janeiro de 2005, com suas respectivas leis de atualização, ficando permitido o arredondamento dos centavos para a unidade de real superior.

Art. 2º. - A Câmara fica autorizada a expedir as tabelas e atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento para o ano de 2024.

Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de janeiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretá

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5813, 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.	19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5602, 19 DE JANEIRO DE 2023	Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores inativos e pensionistas do Município beneficiados pela redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e dá outras providências.	19/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5844, 18 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Cargos de Provimento Efetivo e Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências.	18/01/2024
DECRETO Nº 6312, 14 DE JANEIRO DE 2020	DECRETO Nº 6.312, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa a tabela de vencimento	14/01/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume