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LEI Nº 5.602, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
 
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores inativos e pensionistas do Município beneficiados pela redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e dá outras providências.
                    
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
                         Art. 1o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2023, com o percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento), os valores dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Município beneficiados pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, determinada pela Lei Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
                        Parágrafo único. A base de cálculo para a revisão de que trata este artigo serão os proventos percebidos no mês de dezembro de 2022. 
 
                        Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2023.
 
                                Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos e tabelas necessárias ao implemento desta Lei.
 
            Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2023.
 
 
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de janeiro de 2023.