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LEI Nº 5.813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                        Art. 1º Fica o Município de Vera Cruz autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2024, revisão geral anual de 6% (seis por cento), incidentes sobre os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, do Quadro do Magistério Municipal em Extinção, ou que tiveram seus níveis extintos, Inativos, Pensionistas, Contratados e Conselheiros Tutelares.

                        Parágrafo Único. A base de cálculo para a revisão de que trata este artigo são os vencimentos fixados no Decreto nº 7.161, de 28 de Dezembro de 2022, e nas leis que autorizam as contratações e suas posteriores atualizações.

Art. 2º O Município de Vera Cruz emitirá decreto no mês de janeiro de 2024 discriminando o respectivo aumento real.

                        Art. 3º Fica permitido aos servidores, inativos, pensionistas, contratados e Conselheiros Tutelares o arredondamento dos centavos para a unidade real superior.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2024.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos e tabelas necessárias ao implemento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de dezembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.