LEI Nº 5.833, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 153.643,46, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 7.140.000,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0031 – Incentivo a Industrialização e a Comercialização de Produtos Rurais, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, aprovada pela Lei nº 5.773, de 10/10/2023, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, aprovada pela Lei nº 5.799, de 05/12/2023, conforme segue: "Ação 1.xxx – Construção e/ou Ampliação Prédio Feira Rural; unidade responsável: Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados; produto: Unidades Ampliadas e/ou Mantidas; unidade de medida: unidade; valor: R$ 60.000,00”.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 153.643,46 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – GABINETE DO SECRET. E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
06.001.0017051200182.034 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água
3.3.3.93.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (xxxx) - FR 05001000 .............R$ 58.548,32
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
08.001.0020060800311.xxx - Construção e/ou Ampliação Prédio Feira Rural
4.4.4.90.51 – Obras e Instalações (xxxx) – FR 05001000 ................................. R$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.004 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.004.0018.0542.0047.2095 – Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental
3.3.3.93.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (xxxx) - FR 07591185 .......…...R$ 35.095,14
TOTAL .................…....................R$ 153.643,46
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 7.140.000,00 (sete milhões, cento e quarenta mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
03.001.0022066100062.011 - Manutenção Programas Fomento Econômico
3.3.60.45 - Subvenções econômicas (86) FR 05001000 …………………….. R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
04.001.0004012200072.013 - Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Administração
3.3.31.90.11 – Vencim. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (101) FR 05001000 ... R$ 600.000,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria (110) FR 05001000 …………………… R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
06.001.0017051200181.026 - Ampliação e Remodelação Sistema Abastecimento Água
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (246) FR 05001000 .……..………....……. R$ 100.000,00
06.001.0026078200192.036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos
Rodoviários
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (285) FR 05001000…....………...…..…. R$ 600.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (288) FR 05001000 ….…… R$ 100.000,00
06.001.0015045100171.024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (223) FR 05001000…....…..……...…..….. R$ 150.000,00
06.001.0015045100172.033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (233) FR 05001000…....………...…..…. R$ 150.000,00
06.001.0017051200452.031 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (241) FR 05001000 ….…… R$ 400.000,00
0601.0027081300131.020 – Aquisição de Área, Construção e Melhoramentos em Áreas de Lazer – Praças e Jardins
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (305) FR 05001000…....…..……...…..….. R$ 50.000,00
06.001.0026078200192.037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (298) FR 05001000…....………...…..…. R$ 400.000,00
06.001.0026078200191.033 – Pavimentação de Estradas Municipais
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (277) FR 05001000 ..……..………...……. R$ 450.000,00
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
07.001.0012036100232.046 - Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Fundamental
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (368) FR 05001000 ….…………………. R$ 400.000,00
07.001.0012036100262.056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (390) FR 05001000 ….…………………. R$ 123.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (395) FR 05001000 . R$ 600.000,00
07.001.0012036500232.047 - Manutenção da Alimentação Escolar em Escolas Infantis 3.3.3.90.30 - Material de Consumo (407) FR 05001000 …………………….. R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.003 – MDE
07.003.0012036500242.051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (508) FR 05001001 ……..….. R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
08.001.0020060600291.058 - Aquisição de Máquinas, Caminhões e Implementos Agricolas
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1153) FR 07001264 .... R$ 191.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (543) FR 05001000 ….. R$ 654.000,00
08.001.0020060600292.074 - Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (550) FR 05001001 ……..….. R$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010030100361.071 – Construção, Ampl. e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (632) FR 05001002…....…..……...…..….. R$ 200.000,00
09.001.0010030200362.094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade
3.3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Juridica (731) FR 05001002 ….. R$ 400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Mun.Proteção Animais - Fundepa
09004.0004030400602.173 - Manutenção das Atividades de Proteção aos Animais
3.3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Juridica (812) FR 07591122 …. R$ 370.000,00
ÓRGÃO: 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.0008024400452.114 - Manutenção do Plantão Social
3.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distr.Grat. (943) FR 06691184 …. R$ 90.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.004 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
10.004.0008024100431.160 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Atendimento dos Serviços de Atenção a Pessoa Idosa
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (955) FR 07591234…....…..……...…...….. R$ 42.000,00
TOTAL ....................................R$ 7.140.000,00
Art. 4o Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação no exercício de 2024, bem como, pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:
Provável Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso (07001264) - Trans.
União Aquisição de Retroescavadeira SICONV 0462279/2021 …………...…R$ 191.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) ……..................................…R$ 5.965.548,32
Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) que se transfere para o re-
curso (05001002) ASPS ………………………..……..................................…R$ 600.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) que se transfere para o re-
curso (07591122) FUNDEPA/COMPATA ..…..……..................................…R$ 370.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) que se transfere para o re-
curso (06691184) FMAS/REC.PRÓPRIOS .…..……..................................…R$ 90.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) que se transfere para o re-
curso (07591185) FMMA/REC.PRÓPRIOS …..……..................................…R$ 35.095,14
Superávit Financeiro RecursoVinculado (07591234) FUNDO MUNICIPAL
DA PESSOA IDOSA ........……………………………………………......…R$ 42.000,00
TOTAL .............................................. R$ 7.293.643,46
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de janeiro de 2024.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
