LEI No 5.760, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 15.000,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
03.001.0023.0691.0005.2012 – Promoção e Participação em Campanhas e Feiras de Incentivo à Indus-
tria e ao Comércio
3.3.3.50.41 - Contribuições – xxxx- FR 05001000 .........……………………………......R$ 15.000,00
TOTAL ...................................................R$ 15.000,00
Art. 2o O crédito adicional, de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização de recursos oriundos de redução de dotação da Câmara de Vereadores, a seguir especificado:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01001 – Câmara Mun. de Vereadores e Órgãos Subordinados
01.001.0001.0031.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos para Câmara de Vereadores
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente –3- FR 05001000 ..........................R$ 15.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 15.000,00
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de setembro de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7476, 23 DE ABRIL DE 2024 | Abre créditos especiais no montante de R$ 215.000,00, e dá outras providências. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 7458, 05 DE ABRIL DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7453, 02 DE ABRIL DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 9.450,00 e dá outras providências. | 02/04/2024 |
DECRETO Nº 7443, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 34.362,94, e dá outras providências | 12/03/2024 |
DECRETO Nº 7442, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre créditos especiais no montante de R$ 6.000,00, e dá outras provi-dências. | 12/03/2024 |