LEI Nº 5.735, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 100,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100,00 (cem reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
06001.0015045100171.024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis –xxxx- ...................................................................R$ 100,00
TOTAL .....................................................R$ 100,00
Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES, a seguir especificado:
Superávit Financeiro Recursos não Vinculados de Impostos – LIVRES (05001000).R$ 100.00
TOTAL ..................................................... R$ 100,00
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de agosto de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7476, 23 DE ABRIL DE 2024 | Abre créditos especiais no montante de R$ 215.000,00, e dá outras providências. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 7458, 05 DE ABRIL DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7453, 02 DE ABRIL DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 9.450,00 e dá outras providências. | 02/04/2024 |
DECRETO Nº 7443, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre crédito especial no montante de R$ 34.362,94, e dá outras providências | 12/03/2024 |
DECRETO Nº 7442, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre créditos especiais no montante de R$ 6.000,00, e dá outras provi-dências. | 12/03/2024 |