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LEI Nº 5.734, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Fixa o limite do dispêndio para promoção do Encerramento do Curso “Saúde com Agente”, no Município de Vera Cruz, dia 31 de Agosto de 2023, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a promoção do Encerramento do Curso “Saúde com Agente”, no Município de Vera Cruz para atendimento das seguintes despesas: 1.1 – Alimentação; 1.2 - Decoração e ornamentação; 1.3 - Demais serviços de terceiros – pessoa jurídica e ou pessoa física; 1.4 – Materiais de Divulgação; 1.5 – Estrutura de Som/Sonorização; 1.6 – Impressos; 1.7 - Material de consumo; 1.8 - Material de expediente.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art.4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 22 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.