DECRETO Nº 7.184, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Aprova o mapeamento e remapeamento das áreas e microáreas e saúde do Município, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 47, alínea “c” do artigo 76, da Lei Orgânica,
Considerando a Resolução nº RESOLUÇÃO CMS Nº 08/2023 do Conselho Municipal de Saúde que dispõe sobre a “APROVAÇÃO DO MAPEAMENTO E REMAPEAMENTO DAS ÁREAS E MICROÁREAS DE SAÚDE.”
DECRETA
Art.1º Fica aprovado o mapeamento e remapeamento das áreas e microáreas de saúde do município de Vera Cruz.
Art. 2º O acesso aos arquivos objeto do Art. 1º dar-se-ão através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1Were_j3FcF4YwpSccgJLXOzZ8luob9th?usp=share _link
Art. 3º A avaliação do Mapeamento e Remapeamento dar-se-á anualmente através do Relatório Anual de Gestão (RAG) em capítulo específico.
Art. 4º A revisão da divisão das áreas e microáreas de saúde ocorrerão, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, podendo ser revisada em período anterior, a critério da gestão, observando inclusive a viabilidade de apoio de equipe de Geoprocessamento.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deve observar a disposição das unidades de saúde do território no que tange à facilidade de acesso às mesmas, analisando, inclusive, a viabilidade de Unidade Móvel de Saúde na região norte do município de Vera Cruz.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de janeiro de 2023.
Ato | Ementa | Data |
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