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LEI Nº 5.721, DE 27 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos que atestem deficiências permanentes”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiência permanente terá validade por tempo indeterminado.

Art. 2º O laudo que trata nesta lei será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.

Art. 3º O laudo que trata nesta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 4º O laudo que trata nesta lei poderá ser apresentado para as autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de julho de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.