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DECRETO Nº 7.261, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Atualiza o valor para quitação de condenações decorrentes de sentenças judicias transitadas em julgado, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 2.855, de 1º de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1o É fixado em R$ R$ 17.057,96 (dezessete mil e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), o valor para quitação pelo Município de Vera Cruz de condenações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, a qualquer título, sem a necessidade de expedição de precatório, com base na Lei Municipal nº 2.855, de 1º de Agosto de 2006.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de maio de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.