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LEI ORDINÁRIA Nº 5653, 04 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI Nº 5.653, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.690,00 e créditos suplementares no montante de 744.895,16 e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 12.690,00 (doze mil, seiscentos e noventa reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde

3.4.4.90.92.02 – Equipamentos e Mat. Permanente – xxxx- FR 05001002..........R$ 12.690,00

TOTAL.............................R$ 12.690,00

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 744.895,16 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), a seguir especificados:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

03.001.0022.0661.0006.2011 - Manutenção Programas Fomento Econômico

3.3.3.60.45 - Subvenções econômicas – 82 Vinc. 0500.1000..............................R$ 60.000,00

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

08001.0020060800292.077 - Manutenção de Programas de Apoio aos Agricultores

3.3.3.90.30 – Material de Consumo - 1185 Vinc.0749.0002.............................. R$  60.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 1186 Vinc. 07490003...........R$  36.000,00

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087- Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

3.3.3.90.34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização- 634 Vinc.0500.1002..................................................................................................... R$  30.000,00

 

09.001.0010.0301.0036.2088 - Manutenção dos Veículos de Atendimento à Saúde

3.3.3.90.30 – Material de Consumo - 1142 Vinc.0600.3110................................ R$  50.000,00

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Gab. do Secretário e Órgãos Subordinados

10.001.0008.0182.0041.2194 – Execução de Ações de Defesa Civil

3.3.3.90.32–Material, Bem ou Serv. p/Distr.Gratuita – 1184- Vinc.0749.0001 R$ 460.000,00

 

ÓRGÃO: 90 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 – Operações Especiais-não Integr.PPA     

90.090.0028.0846.0000.0006 - Restituição de Convênios

3.3.3.20.93 - Indenizações e restituições – xxxx Vinc. 0700.1250.....................R$   48.895,16

TOTAL...........................R$ 744.895,16

Art. 3o Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela redução de dotações, bem como, pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação em recursos vinculados, a seguir especificados:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087- Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 1140 Vinc.0600.3110............. R$  50.000,00

 

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..........…………...……………......................R$ 60.000,00

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0040) para 0500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS……...…........…………......................R$ 42.690,00

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Vinculados (1250) para 0700.1250- Outras Tran. de Convênios ou Inst. Cong. da União-MAPA CT. 903377/2020 R$ 48.895,16

Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0001 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META  1 - CESTAS BÁSICAS)...............................................R$ 460.000,00

Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0002 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META 2 - AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL)...............................R$ 60.000,00

Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0003 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META 3 - LOCAÇÃO CAMINHÃO PIPA).............................R$  36.000,00                                                          

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2023.

 

 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 04 de abril de 2023.

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7530, 09 DE JULHO DE 2024 Abre crédito especial no montante de R$ 3.353,99, e dá outras providências. 09/07/2024
DECRETO Nº 7526, 05 DE JULHO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/07/2024
DECRETO Nº 7521, 25 DE JUNHO DE 2024 Abre crédito suplementar, especial, no montante de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais), e dá outras providências. 25/06/2024
DECRETO Nº 7517, 18 DE JUNHO DE 2024 Abre créditos especiais no montante de R$ 100.000,00, e dá outras providências. 18/06/2024
DECRETO Nº 7509, 04 DE JUNHO DE 2024 Abre crédito suplementar, especial, no montante de R$ 657.270,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta reais), e dá outras providências. 04/06/2024
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