LEI Nº 5.653, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.690,00 e créditos suplementares no montante de 744.895,16 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 12.690,00 (doze mil, seiscentos e noventa reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde
3.4.4.90.92.02 – Equipamentos e Mat. Permanente – xxxx- FR 05001002..........R$ 12.690,00
TOTAL.............................R$ 12.690,00
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 744.895,16 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
03.001.0022.0661.0006.2011 - Manutenção Programas Fomento Econômico
3.3.3.60.45 - Subvenções econômicas – 82 Vinc. 0500.1000..............................R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
08001.0020060800292.077 - Manutenção de Programas de Apoio aos Agricultores
3.3.3.90.30 – Material de Consumo - 1185 Vinc.0749.0002.............................. R$ 60.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 1186 Vinc. 07490003...........R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087- Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde
3.3.3.90.34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização- 634 Vinc.0500.1002..................................................................................................... R$ 30.000,00
09.001.0010.0301.0036.2088 - Manutenção dos Veículos de Atendimento à Saúde
3.3.3.90.30 – Material de Consumo - 1142 Vinc.0600.3110................................ R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Gab. do Secretário e Órgãos Subordinados
10.001.0008.0182.0041.2194 – Execução de Ações de Defesa Civil
3.3.3.90.32–Material, Bem ou Serv. p/Distr.Gratuita – 1184- Vinc.0749.0001 R$ 460.000,00
ÓRGÃO: 90 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 – Operações Especiais-não Integr.PPA
90.090.0028.0846.0000.0006 - Restituição de Convênios
3.3.3.20.93 - Indenizações e restituições – xxxx Vinc. 0700.1250.....................R$ 48.895,16
TOTAL...........................R$ 744.895,16
Art. 3o Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela redução de dotações, bem como, pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação em recursos vinculados, a seguir especificados:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087- Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 1140 Vinc.0600.3110............. R$ 50.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..........…………...……………......................R$ 60.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0040) para 0500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS……...…........…………......................R$ 42.690,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Vinculados (1250) para 0700.1250- Outras Tran. de Convênios ou Inst. Cong. da União-MAPA CT. 903377/2020 R$ 48.895,16
Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0001 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META 1 - CESTAS BÁSICAS)...............................................R$ 460.000,00
Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0002 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META 2 - AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL)...............................R$ 60.000,00
Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculados 0749.0003 (Outras vin. de transferências - PORT. 1124 - META 3 - LOCAÇÃO CAMINHÃO PIPA).............................R$ 36.000,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de abril de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
