![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5634, 21 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI No 5.634, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Inclui ação em Unidade Orçamentária de programa, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 51.970,69, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1.044 – Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil, no programa 0024 – Ampliação e Qualificação do Atendimento da Educação Infantil, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, aprovada pela Lei nº 5.537, de 11/10/2022, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 5.568, de 13/12/2022, conforme segue: "AÇÃO – 1.044 – Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil; unidade responsável: FUNDEB; produto: equipamentos adquiridos; unidade de medida: un; Valor: R$ 51.970,69”.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 51.970,69 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07002 – FUNDEB
07002.0012036500241.044 – Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil
3.44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (xxxx) Rec 05401030...R$ 51.970,69
TOTAL................................... R$ 51.970,69
Art. 3o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a redução de verba, a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07002 – FUNDEB
07002.0012036500242.187 – Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB 30%
3.33.90.30 – Material de Consumo (456) Rec. 05401030 ………..……. R$ 51.970,69
TOTAL................................... R$ 51.970,69
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.