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LEI No 5.620, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente em 2023 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a promoção de eventos da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente em 2023, para atendimento das despesas com alimentação, decoração, material de consumo, serviços de terceiros; pessoa física e/ou pessoa jurídica e material de distribuição gratuita.

                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 07 de março de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.