DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 4.617, de 08 de janeiro de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
Art. 1o Fica estabelecida a adesão do município de VERA CRUZ à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do sorteio |
Prêmio |
Prêmio |
Janeiro de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
|
7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Fevereiro 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Março 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Abril 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Maio de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
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6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Junho de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Julho de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Agosto de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Setembro de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Outubro de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Novembro de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Dezembro de 2023 |
1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro 9º Prêmio – em dinheiro 10º Prêmio – em dinheiro |
1º R$ 1.000,00 (um mil reais) 2º R$ 1.000,00 (um mil reais) 3º R$ 1.000,00 (um mil reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais) 9º R$ 500,00 (quinhentos reais) 10º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
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11º Prêmio – em dinheiro 12º Prêmio – em dinheiro 13º Prêmio – em dinheiro |
11º R$ 500,00 (quinhentos reais) 12º R$ 500,00 (quinhentos reais) 13º R$ 500,00 (quinhentos reais) |
Art. 2o Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no prédio sede da Prefeitura, sito a Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, com o Sr. Marcos Ivan dos santos, Técnico em contabilidade, contatos podem ser realizados através do e-mail [email protected] e pelo telefone (51) 3718-1222, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
Art. 3o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2022.
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5900, 14 DE MAIO DE 2024 | Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 7488, 09 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC, criado através da Lei 5.792, de 14 de novembro de 2023 e, dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7487, 09 DE MAIO DE 2024 | Declara estado de calamidade pública no município de Vera Cruz, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 29 de abril ao mês de maio de 2024, tendo em vista a continuidade de tais eventos, e dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7482, 09 DE MAIO DE 2024 | Decreta a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Vera Cruz/RS, e dá outras providenciais. | 09/05/2024 |