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LEI Nº 5.379, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza criar 1 (um) cargo de médico Pediatra 20 horas, extingue 1 (um) cargo de Médico Pediatra Plantonista 20 horas, e dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Município autorizado a criar 1 (um) cargo de Médico Pediatra 20 horas, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de Médico Pediatra Plantonista 20 horas, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 3º O art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento ou de créditos adicionais.

              Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                  

                        Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 29 de março de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.