LEI Nº 5.224 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redação do §2º, do art. 26-A, da Lei 1.111, de 30 de junho de 1993, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Altera a redação do §2º, do art. 26-A, da Lei 1.111, de 30 de junho de 1993, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“§ 2° " A aplicação das disposições do caput deste artigo fica condicionada à localização dos imóveis na zona urbana, cadastrados devido à Lei Municipal nº 3.710, de 17 de abril de 2012 e posteriores alterações."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de junho de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6389, 28 DE JULHO DE 2026 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências. | 28/07/2026 |
| DECRETO Nº 78647865, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 | RETIFICAÇÃO | 24/11/2025 |
| DECRETO Nº 7862, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Decreto nº 7.651, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 14/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6169, 22 DE JULHO DE 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material à empresa privada e, dá outras providências.” | 22/07/2025 |
| DECRETO Nº 7643, 02 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 02/01/2025 |