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LEI ORDINÁRIA Nº 5224, 15 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 5.224 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera a redação do §2º, do art. 26-A, da Lei 1.111,  de 30 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.                                                              

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

                        Art. 1º Altera a redação do §2º, do art. 26-A, da Lei 1.111, de 30 de junho de 1993, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 2° " A aplicação das disposições do caput deste artigo fica condicionada à localização dos imóveis na zona urbana, cadastrados devido à Lei Municipal nº 3.710, de 17 de abril de 2012 e posteriores alterações."                                                                                                                                  


                        Art. 2º E
sta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2021.

 

GILSON ADRIANO BECKER

                  Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de junho de 2021.                                                      

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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