LEI Nº 5173, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 51.000,00, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0007 – Administração Geral, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, aprovada pela Lei nº 5116, de 14/10/2020, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº 5125, de 15/12/2020, conforme segue: "Ação 1.xxx – Instalação de Rede de Fibra Óptica para Interligação de Prédios Públicos; produto: rede instalada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 51.000,00”.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0401.0412200071.xxx – Instalação de Rede de Fibra Óptica para Interligação de Prédios
Públicos
4.4.90.51 – Obras e Instalações -xxxx- .......................................................... R$ 51.000,00
TOTAL ....................................... R$ 51.000,00
Art. 3o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização do superávit financeiro verificado no exercício anterior, no recurso a seguir especificado:
Superávit Financ. exercício anterior (FR 001 – Rec. Livres)......................... R$ 51.000,00
TOTAL............................................. R$ 51.000,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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