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DECRETO No 6.617, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Reabre e incorpora ao Orçamento do Exercício de 2021, crédito adicional especial no montante de R$ 167,00, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5.102, de 11 de agosto de 2020,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1o  É reaberto e incorporado ao orçamento de 2021, o saldo do crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 5.102, de 11 de agosto de 2020, no montante de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), a seguir especificado:
 
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal da Saúde
0901.1030100382.083 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.1.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Dec. CTR TER (7912) FR 40 …... R$              167,00
    TOTAL ...........         R$              167,00
 
Art. 2º  O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, em recurso vinculado, a seguir especificado:
Superávit Financeiro em recurso 40 (ASPS) ................................................. R$              167,00
                                                                  TOTAL..........................................R$              167,00
 
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2021.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 05 de janeiro de 2021.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.