LEI N^o 4.723, DE 10 DE JULHO DE 2018.

Dá nova redação ao Art. 1^o, da Lei n^o 4.709, de 19 de junho de 2018 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o O Art. 1^o, da Lei n^o 4.709, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com  seguinte redação: “Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à concessionária Hili Schlemmer, inscrita no CPF/MF sob o nº 894.802.790-53, através da outorga da escritura pública,  o domínio pleno do Lote nº 006, Quadra 237,  rua Lothar Schroeder,  nº 116, bairro Boa Vista, cidade de Vera Cruz, RS,  com a área superficial de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul sob nº 49.901, sobre o qual se acha edificado um prédio de alvenaria com 39,00 m2 (trinta e nove metros quadrados).”

Art. 2^o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n^o 4.709, de 19 de junho de 2018.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2018.

GUIDO HOFF,

                                                      Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 10 de julho de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.