Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 5.105, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º, da Lei nº 3.180, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Obs: LEI Nº 5.105, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º, da Lei nº 3.180, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.