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DECRETO No 7.919, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o início do Ano Letivo, número de dias letivos, sobre a carga horária do Ensino Fundamental nas escolas municipais e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1o O início do Ano Letivo nas escolas municipais de Ensino Fundamental será no dia 18 de fevereiro de 2026.

Art. 2o Fica estabelecido para o ano de 2026, em 200 (duzentos) o número mínimo de dias letivos para o Ensino Fundamental nas escolas municipais, em virtude do que determina a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3o O Ensino Municipal terá como carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, destinadas exclusivamente ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e ao acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem.

            Art. 4o A carga horária prevista deverá ser cumprida em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 5o As escolas que possuem regimento de Ensino Fundamental deverão cumprir a carga horária anual determinada no Plano de Estudos.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                                                Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2026.

            GILSON ADRIANO BECKER

              Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de fevereiro de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.