LEI Nº 5.787, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos em caráter temporário de excepcional interesse público da área da educação; e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de N.º RH-007/2023; RH-093/2022; RH-013/2023; RH-011/2022; RH-037/2022; RH-043/2022; RH-069/2022; RH-008/2022; RH-085/2022; RH-009/2022; RH-082/2022; RH-013/2022; RH-049/2023; RH-044/2022; RH-007/2022; RH-004/2022; RH-043/2023; RH-036/2022; RH-058/2022; RH-052/2023; RH-106/2022; RH-015/2022; RH-032/2022; RH-022/2022; RH-014/2023; RH-018/2022; RH-015/2023; RH-017/2022; RH-020/2022; RH-039/2022; RH-101/2021; RH-018/2023; RH-045/2022; RH-060/2022; RH-059/2022; RH-046/2022; RH-019/2022; RH-027/2023; RH-025/2022; RH-034/2023; RH-010/2023; RH-011/2023; RH-012/2023; RH-026/2023; RH-019/2023; RH-061/2022 e RH-053/2023; pelo prazo de até 12 meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um período sem remuneração para os contratos temporários de N.º RH-013/2023; RH-007/2023; RH-049/2023; RH-052/2023; RH-043/2023; RH-053/2023; RH-027/2023; RH-010/2023; RH-011/2023; RH-034/2023; RH-012/2023; RH-026/2023; RH-019/2023; RH-015/2023; RH-014/2023 e RH-018/2023.
Parágrafo único. O período citado no caput deste artigo será de 1º até 31 de janeiro de 2024 e não será computado para qualquer efeito ou vantagem.
Gabinete do Prefeito, 31 de Outubro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 31 de Outubro de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 5851, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área 1 – Anos Inicias, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 27/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5837, 16 DE JANEIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Operador de Máquinas em Geral, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 16/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5824, 09 DE JANEIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores Área I e II; Professor Educação Especial; Auxiliares de Educação e Auxiliar de Serviços Gerais, todos em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências. | 09/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5822, 09 DE JANEIRO DE 2024 | Autoriza a contratação da função temporária de Agente Redutor de Danos, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 09/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5797, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 035/2023, e dá outras providências. | 28/11/2023 |