LEI No 5.696, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Fixa limite do dispêndio com a promoção da 6ª Gincana Ambiental e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de até R$ 12.032,70 (doze mil, trinta e dois reais e setenta centavos), o dispêndio do Município com a promoção da 6ª Gincana Ambiental, incluída no Calendário Oficial de Eventos de 2023, aprovado pela Lei nº 5.577, de 20 de dezembro de 2022, para atendimento das seguintes despesas: divulgação; sonorização; material de consumo; alimentação; premiação; serviços de terceiros pessoa física e/ou jurídicas, aquisição de 326 camisetas; aquisição de copos/canecos; suco; material extra (mimo para a comissão avaliadora, decoração e diversos); viagem de estudos com refeição e transporte ida e volta (premiação vencedores 1º e 2º lugar).
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 30 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7643, 02 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 02/01/2025 |
DECRETO Nº 7628, 06 DE DEZEMBRO DE 2024 | Designa o Prefeito para responder administrativamente pela Secretaria de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 06/12/2024 |
DECRETO Nº 7627, 06 DE DEZEMBRO DE 2024 | Exonera o Secretário Municipal de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer; e dá outras providências. | 06/12/2024 |
DECRETO Nº 7588, 08 DE OUTUBRO DE 2024 | Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. | 08/10/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5901, 14 DE MAIO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5924, 18 DE JUNHO DE 2024 | Fixa limite de despesas para a promoção das festividades em homenagem ao Colono e Motorista e dá outras providências. | 18/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5871, 02 DE ABRIL DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com o evento alusivo aos 20 anos de implantação do Programa Primeira Infância Melhor, e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5870, 02 DE ABRIL DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com o evento do Conselho Municipal da Mulher “Somos todas uma só”, e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5786, 31 DE OUTUBRO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da Escolha do Rei e Rainha da Melhor Idade – Região AMVARP, e dá outras providências. | 31/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5767, 26 DE SETEMBRO DE 2023 | Fixa limite de despesas para a promoção do 7º Natal da FelizCidade e dá outras providências. | 26/09/2023 |
DECRETO Nº 7459, 05 DE ABRIL DE 2024 | Institui o Comitê de Coordenação Municipal e dá outras providências. | 05/04/2024 |
PORTARIAS Nº 15092, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Designa servidor como responsável pela fiscalização ambiental do município | 18/08/2023 |
PORTARIAS Nº 14634, 24 DE OUTUBRO DE 2022 | Designa servidor responsável pela fiscalização ambiental | 24/10/2022 |