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DECRETO Nº 7.260, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Concede incentivo público à DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 048, de 18 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1o Fica concedido à empresa DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.903.457/0001-50, com sede na rua João Abott, nº 1135/102, na cidade de Lajeado, RS, na forma regulamentada pela Lei Complementar nº 048, de 18 de abril de 2017, o incentivo de isenção parcial da Taxa para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia prevista no Código Tributário Municipal, ao projeto de construção do prédio residencial de 2.492,37 m², composto de 12 (doze) apartamentos, a ser edificado na rua Eduardo Zinn, s/n, Q28, L11 – Bairro Centro – Vera Cruz/RS.

Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de maio de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.