DECRETO Nº 7.260, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Concede incentivo público à DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 048, de 18 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1o Fica concedido à empresa DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.903.457/0001-50, com sede na rua João Abott, nº 1135/102, na cidade de Lajeado, RS, na forma regulamentada pela Lei Complementar nº 048, de 18 de abril de 2017, o incentivo de isenção parcial da Taxa para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia prevista no Código Tributário Municipal, ao projeto de construção do prédio residencial de 2.492,37 m², composto de 12 (doze) apartamentos, a ser edificado na rua Eduardo Zinn, s/n, Q28, L11 – Bairro Centro – Vera Cruz/RS.
Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5666, 18 DE ABRIL DE 2023 | Autoriza o ressarcimento parcial de aluguel à empresa B2B TABACOS DO BRASIL LTDA, e dá outras providências. | 18/04/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5632, 14 DE MARÇO DE 2023 | Insere parágrafo único no art. 2º da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências. | 14/03/2023 |