LEI Nº 5.371, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor de Educação Especial, em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor de Educação Especial, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 2o As especificações exigidas para a contratação do profissional acima citado, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho em seu respectivo cargo, são as que constam na Lei nº 2.397/2003 e alterações, que trata do Quadro do Magistério Municipal, para cargos de igual denominação.
Art. 3o O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar no 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de março de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7272, 16 DE ABRIL DE 2024 | REESTRUTURA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - NUMESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 | Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 | Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 | Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5754, 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área I – Educação Infantil; e 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências. | 12/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5723, 01 DE AGOSTO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico 40h, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 01/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5717, 18 DE JULHO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 110/2022, e dá outras providências. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5716, 18 DE JULHO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de Nº RH – 082/2021; Nº RH – 085/2021; Nº RH – 086/2021 e Nº RH – 097/2022, e dá outras providências. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5710, 04 DE JULHO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Atendente de Consultório Dentário, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 04/07/2023 |