LEI Nº 5.754, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área I – Educação Infantil; e 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor Área I – Educação Infantil, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação dos profissionais especificados nos artigos anteriores, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei 2.397/2003 e alterações que trata do Quadro do Magistério Municipal, para cargos de igual denominação e na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.
Art. 4º Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de setembro de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5723, 01 DE AGOSTO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico 40h, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 01/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5717, 18 DE JULHO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 110/2022, e dá outras providências. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5716, 18 DE JULHO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de Nº RH – 082/2021; Nº RH – 085/2021; Nº RH – 086/2021 e Nº RH – 097/2022, e dá outras providências. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5710, 04 DE JULHO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Atendente de Consultório Dentário, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 04/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5703, 20 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários Nº RH-081/2022 e Nº RH-021/2023 e dá outras providências. | 20/06/2023 |