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"lei complementar 01/2012”)
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meio ambiente
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outorga
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-- -- Diversos
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-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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PAVEC
PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
planta de valores
Poda Drástica
Ponto Facultativo
Prazo de validade dos laudos médicos
Processos Administrativos Especiais
Prorrogação de contrato
protocolo de segurança para as mulheres
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Vereadores
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LEGENDA:
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3
atos encontrados
Nº 7266
Decreto
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Data:
23/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências.
Nº 6705
Decreto
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o “Loteamento Residencial Altos da Colina” e dá outras providências.
Nº 2896
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.